Termos e Condições
de Uso da Plataforma qqbr1

1Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o site qqbr1.net e todos os serviços associados, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, sistema de bônus e suporte ao cliente.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma qqbr1, seja como visitante ou como titular de conta registrada.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma qqbr1, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail exclusivo.
• "Saldo Real": os valores em Reais Brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo de Bônus": valores creditados pelo qqbr1 a título de promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo real ou sacáveis.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou o bônus + depósito, conforme indicado em cada promoção) deve ser apostado antes de o Usuário poder realizar um saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para saques e conforme determinação regulatória, envolvendo o envio de documentos como CPF, RG ou CNH.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pelo qqbr1 para promover o uso saudável e consciente da plataforma.

2Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou equivalente durante o processo de registro, ou ao acessar qualquer recurso da plataforma qqbr1, o Usuário confirma que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições de Uso;
2. Concorda, de forma livre, consciente e voluntária, com todas as disposições aqui contidas;
3. Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos eletrônicos, nos termos da legislação brasileira;
4. Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 3 destes Termos;
5. Reconhece que o jogo e as apostas envolvem risco financeiro real e que os valores apostados podem ser perdidos totalmente.

A aceitação destes Termos por meio eletrônico tem plena validade jurídica, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, que regulamentam os documentos eletrônicos no Brasil.

3Elegibilidade

Para utilizar os serviços do qqbr1, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos abaixo:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade, comprovados por documento oficial de identidade válido;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar sob qualquer forma de tutela, curatela ou restrição legal que impeça a celebração de contratos;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do qqbr1 ou de qualquer outro programa regulatório de exclusão de jogadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaboradores diretos do qqbr1;
• Não residir em município ou estado brasileiro onde o acesso a plataformas de apostas online seja expressamente proibido por legislação local.

4Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação da Conta

Para acessar os serviços completos da plataforma qqbr1, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. O cadastro exige, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo com CEP.

4.2 Unicidade da Conta

É permitida estritamente uma única conta por Usuário, vinculada a um CPF. A criação de múltiplas contas (prática conhecida como "multiaccounting") é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e ao cancelamento de eventuais saldos e bônus. O qqbr1 reserva-se o direito de utilizar ferramentas tecnológicas para identificar e bloquear contas duplicadas.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

O qqbr1 pode, a qualquer momento e especialmente antes da liberação de saques, solicitar a verificação de identidade do Usuário (processo KYC). Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Cópia legível do CPF e de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência com data de emissão inferior a 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos.

O Usuário tem até 30 (trinta) dias corridos para concluir o processo de verificação após a solicitação. O não cumprimento desse prazo pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

4.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O qqbr1 recomenda o uso de senha forte, com pelo menos 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

5Depósitos

O qqbr1 aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT. A relação de métodos disponíveis pode ser atualizada sem aviso prévio.

• O valor mínimo de depósito é informado na página de caixa da plataforma e pode variar conforme o método escolhido.
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É proibido receber depósitos de terceiros ou realizar depósitos em nome de outra pessoa.
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação pelo sistema bancário. Outros métodos podem ter prazos diferentes conforme a instituição financeira.
• O qqbr1 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário perante sua instituição financeira.
• Depósitos realizados com fundos provenientes de atividades ilícitas serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

6Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, sujeito às condições abaixo:

• O saque só pode ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, garantindo que os fundos retornem ao seu legítimo titular;
• O valor mínimo de saque é informado na página de caixa e pode variar conforme o método;
• O prazo de processamento é de até 2 (duas) horas úteis para saques via Pix na maioria dos casos, podendo ser estendido para outros métodos ou em caso de análise de segurança;
• Antes do primeiro saque, a verificação KYC é obrigatória. Saques subsequentes podem requerer verificações adicionais conforme o volume ou frequência das transações;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — somente após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) é que o valor convertido em saldo real poderá ser retirado;
• O qqbr1 reserva-se o direito de reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de análise de fraude e conformidade regulatória.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais dos Bônus

O qqbr1 oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais. Cada promoção possui seus próprios Termos e Condições específicos, disponíveis na página da respectiva oferta. Na ausência de condições específicas, aplicam-se as regras gerais desta cláusula.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo antes de poder ser convertido em saldo real ou sacado. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção é informado no momento da ativação do bônus. O descumprimento do rollover dentro do prazo de validade do bônus resultará no cancelamento automático do saldo promocional.

7.3 Uso Indevido de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias de apostas com o objetivo de cumprir artificialmente requisitos de rollover (como apostas em eventos com odds muito baixas ou em lados opostos da mesma partida). O qqbr1 pode cancelar bônus e ganhos associados caso identifique tal comportamento, a seu exclusivo critério.

• Cada promoção pode ter limite de uma ativação por CPF, por período ou por conta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro fora das condições estabelecidas;
• O qqbr1 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Em caso de conflito entre promoções simultâneas, prevalecerão as condições específicas da promoção mais recente.

8Regras de Apostas e Jogos

O qqbr1 oferece uma ampla variedade de jogos e modalidades de apostas, incluindo slots, crash games, cassino ao vivo com dealers reais e apostas esportivas. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo provedor responsável (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt) e estão disponíveis na interface de cada jogo.

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade;
• As odds das apostas esportivas são definidas pelo qqbr1 e podem ser alteradas até o início do evento, sem aviso prévio;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo podem ser anuladas, a critério do qqbr1;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma sessão de jogo, o qqbr1 adotará a solução mais justa possível, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado;
• O qqbr1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão à internet do Usuário;
• Apostas em eventos cujo resultado seja conhecido antes do registro da aposta serão canceladas e os valores devolvidos.

9Jogo Responsável

O qqbr1 acredita que o entretenimento online deve ser sempre uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, adotamos uma política robusta de jogo responsável, em conformidade com as melhores práticas internacionais e com a legislação brasileira aplicável.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta do Usuário:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de apostas: controle o valor máximo que pode ser apostado em um período;
• Limite de perda: estabeleça um valor máximo de perda tolerada antes de o acesso ser suspenso temporariamente;
• Pausa voluntária ("time-out"): suspensão temporária do acesso por período determinado pelo Usuário (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por longo prazo do acesso à plataforma, aplicável imediatamente após a solicitação.

Caso você identifique sinais de que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte imediatamente. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

10Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção de medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo de verificação KYC;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em promoções ou burlar restrições;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico para manipular jogos ou apostas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar depósitos com fundos provenientes de atividades ilícitas ou usar a plataforma para lavagem de dinheiro;
• Praticar qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou fraude em jogos ou apostas;
• Fazer chargeback (contestação de pagamento) de depósitos sem justificativa legítima e comprovada;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, ilegal ou prejudicial por meio de qualquer recurso de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou banco de dados do qqbr1 sem autorização expressa.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma qqbr1 — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, layout, código-fonte, software, interfaces gráficas, nomes de jogos e marcas — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do qqbr1. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permit ida pela legislação brasileira aplicável, o qqbr1 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, tendo em vista que o jogo envolve risco inerente e os resultados são aleatórios;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção programada ou incidentes fora do controle do qqbr1;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do qqbr1 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13Privacidade e LGPD

O qqbr1 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução do contrato firmado com o Usuário, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o legítimo interesse do qqbr1 na prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão da conta do Usuário; processamento de transações financeiras; verificação de identidade (KYC); cumprimento de obrigações regulatórias; prevenção à fraude; melhoria dos serviços; e comunicações relacionadas à conta e a promoções, quando o Usuário tiver dado consentimento expresso para tal.

O Usuário tem direito a: confirmar a existência do tratamento de seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; revogar o consentimento a qualquer momento; e obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer desses direitos ou para obter mais informações sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

14Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os saldos disponíveis. Saldos de bônus que não atendam aos requisitos de apostas serão cancelados no momento do encerramento.

14.2 Encerramento pelo qqbr1

O qqbr1 pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Identificação de práticas fraudulentas, conluio ou tentativa de manipulação de jogos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses.

Em caso de encerramento por infração comprovada, o qqbr1 reserva-se o direito de reter todos os saldos e ganhos associados à conduta irregular.

15Alterações nos Termos

O qqbr1 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada na plataforma com a indicação da data da última atualização. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

16.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário consumidor.

16.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e o qqbr1 com relação ao uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

16.4 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada na menor extensão necessária para torná-la válida, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.5 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o qqbr1 pelo e-mail [email protected]. Nosso time de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.